O (in)sucesso do exportador ou do investidor estrangeiro em Angola, depende de alguns factores e atitudes, que tomam neste mercado.

O primeiro factor, é a falta de informação pertinente sobre o país, o cliente ou parceiro, o meio onde se vão inserir com as suas particularidades e a confiança quase total, que quando chegarem estará tudo organizado a sua espera.

A informação está disponível e recomenda-se junto das instituições do estado e na internet, só que aqui, é preciso saber como pesquisá-la e utilizá-la em proveito próprio. Os clientes ou parceiros, devem ser angariados através de um contacto personalizado, tendo como base informações credíveis e não apenas pelas influências que dizem ter ( é preciso comprová-las ). No local, arregace as mangas porque é inevitável que vai ter que trabalhar para conseguir uma organização estratégica do seu negócio, de acordo com as suas exigências.

O segundo factor, é não procurarem desde o início um consultor de negócios, que planifique o seu investimento, de acordo com a legislação vigente no país e logo que tenha o CRIP, poderá iniciar o seu empreendimento, porque tudo o que gastar ou tentar comprar, sem ter um projecto aprovado pela ANIP, é dinheiro deitado fora.

O que acontece algumas vezes, é que o investidor estrangeiro é convencido que tem de falar com este e com aquele, gastando isto e mais aquilo, e passando alguns meses, nada vê de concreto. Não tendo tomado a atitude certa, só lhe resta falar mal de tudo.

O terceiro factor, é não avaliar devidamente os riscos do mercado e não ter a mínima noção de como ultrapassar ou contornar os obstáculos, porque confiou demasiado em alguém, que irá ter um esquema para os ultrapassar.

O investidor estrangeiro ao aperceber-se tardiamente daquela situação, ou é resistente e persistente e procura novos caminhos, corrigindo erros e apoiando-se em pessoas honestas, ou então deixa tudo para trás e regressa para o seu país, pior de que quando saiu.

Para ter sucesso nos negócios em Angola, é preciso apanhar as oportunidades no momento certo e saber ultrapassar os imprevistos.

… e não se esqueça do gerador e do depósito da água, onde vai viver e trabalhar!

 Carlos Lopes

Angola que produzia uma média de 1,9 milhões de barris/dia e cortou a produção em cerca de 250 mil barris/dia e de acordo com o memorando Económico para Angola apresentado pelo Banco Mundial, o país vai ter dificuldades de crescimento e de melhoria das condições de vida dos angolanos.

A não diversificação da economia fora dos sectores minerais e as falhas na melhoria do bem-estar dos angolanos, com prioridades mal definidas numa economia de mercado em transição e um poder político que ainda não conseguiu desprender-se de «vícios de falta de transparência», são algumas das razões que levarão ao não cumprimento das promessas eleitorais, tais como, os milhares de empregos e de casas, o investimento contínuo em infra-estruturas básicas etc.

A economist Intelligence Unit ( EIU ) no seu relatório sobre a economia angolana aponta claramente, que apesar do aumento da produção e do preço do petróleo e o grande fluxo de investimento estrangeiro, o governo não consegue ultrapassar as dificuldades que tem, em colocar a economia num crescimento desejável e espelhado no último OGE e por isso, o PIB real pode ser negativo. Depois de um PIB que rondou os 13,2% no ano transacto, em 2009 pode ser negativo em 2,3%.

Mais do que não crescer economicamente, Angola está sob o risco de ter um desenvolvimento humano adiado, a espera quiçá, que surja no horizonte um Presidente capaz de elevar o nível de vida dos angolanos.

Carlos Lopes

O crescimento da economia angolana e os índices macro-económicos estáveis que captam o investimento estrangeiro para o país, continuam a não traduzir desenvolvimento sectorial nas diversas áreas deficitárias, nem emprego, nem formação e qualificação profissional dos Angolanos.

 Segundo dados da ANIP, esta instituição aprovou nos últimos quatro anos 1124 projectos, num total de 4 biliões de dólares (mais de 32 biliões de kwanzas). No ano passado foram aprovados 463 projectos, com um montante global de 794 milhões de dólares. O sector da construção foi o que mais projectos viu aprovados, num total de 238, seguido da indústria com 173. Quanto aos montantes, o ano de 2005 foi o de maior registo, com 2,6 biliões de dólares. Mas há alguma estatística fiável sobre o número de empregos que esses projectos vão criar e
em que Províncias?! O Presidente da Associação dos Empreiteiros de Construção Civil e Obras Públicas de Angola (AECCOPA), apresentou os índices de crescimento da construção civil na ordem dos 30 por cento por ano. Mas neste sector de actividade, quantos empregos foram criados ou quantos serão criados para os Angolanos?! 

Quando leio, que o Dr. Ernâni Lopes refere que Angola « á uma explosão sustentada de crescimento que não segue o padrão clássico da Europa» e que, «a explosão de crescimento e sustentação da economia angolana só pára, se houver um percalço extra-económico» eu fico “ pasmado “, porque infelizmente não constato isso e quanto a percalços,… bem disso, sabem os Angolanos de « cor e salteado ».

 Confesso alguma surpresa, quando vejo estes e outros números serem lançados na ribalta do mundo dos negócios, com a ambição natural pelo lucro sem grandes preocupações por factores sociais e culturais, onde não incide os ditos investimentos e nem se vêem nenhum efeito a curto prazo. Continuando a ler algumas notícias soltas e que tem haver com esta problemática do investimento e crescimento da economia Angolana versus criação de empregos e melhoria da qualidade de vida dos Angolanos, faço referência a actualização do Programa de Investimento Público para o biénio 2007/2008, no âmbito do Programa Geral do Governo, em que foi aprovado a construção de pavilhões gimno-desportivos em Benguela, Cabinda, Huambo e Lubango, com vista a realização, este ano, do Campeonato Africano de Basquetebol. A execução da obra ficará a cargo da empresa China National Electronics Import & Export Corporation e terá a duração de cinco meses. Estamos a dar a oportunidade a uma empresa de Direito Angolano que vai criar postos de trabalho, na sua maioria Angolanos?! Na primeira quinzena deste ano, o Conselho de Ministros aprovou o projecto de investimento privado “construção de 2500 casas”, contrato de consórcio Emproe-E.P./MKP, visando o aumento de infra-estruturas habitacionais, num valor inicial de 46 Milhões de USD, como se pode ver na primeira série do Diário da República, datado de 20 de Outubro de 2006. A empresa MKP Builders SDN BHD, pessoa colectiva de direito da Malásia, entidade não residente cambial, investidor externo, cujo objecto social principal é a construção civil integrada, e a angolana EMPROE, vocacionada ao exercício de obras especiais. Se estamos a falar de um investimento relevante na área habitacional, permitam-me a teimosia em questionar o número de empregos a serem criados em benefício dos Angolanos, visto que, tendo estes poucas hipóteses de usufruírem das oportunidades empresariais, pelas razões que todos nós conhecemos, resta-nos os empregos razoavelmente bem remunerados pelo investimento estrangeiro no país. Mas será que é isto que está a acontecer?! Analise-se os negócios com a poderosa China que atingiram, durante o ano de 2006, a  bonita soma de 9.3 biliões de dólares, o que tornou o nosso país no seu maior parceiro económico em África, segundo a agência de notícias Nova China. De acordo com esta agência, durante o presente ano, os negócios entre os dois países poderão ultrapassar os 10 Biliões de dólares. Voltamos ao mesmo, a China emprestou Biliões, as empresas chinesas usufruem disso e os trabalhadores chineses também. O Código de Trabalho Angolano condiciona o emprego de estrangeiros dando primazia aos Angolanos, como é natural. Resta saber se o mesmo está a ser cumprido. Na área da educação li com agrado uma declaração do Ministro António Burity da Silva em Benguela, que cerca de cinquenta mil novos professores deverão ser admitidos no sector da Educação no país, nos próximos três anos. Que a prioridade do sector recairá igualmente para a formação de mais professores, o alargamento da rede escolar, assim como a melhoria das condições de infra-estruturas escolares e sociais dos docentes. Parece-me que o investimento privado nesta área é importante e rentável, ganhando os Angolanos uma mais valia efectiva, na criação de empregos, na formação e qualificação de quadros. O sector bancário na concessão de créditos aos empreendedores Angolanos é essencial para o desenvolvimento do tecido empresarial local, porque são as PME’s que criam emprego, proporcionam um crescimento económico sustentável e contribuem fiscalmente para uma melhor redistribuição da riqueza nacional. Preocupante continua a ser a dívida pública, a regularização dos atrasados para com os credores do Clube de Paris em relação a dívida externa e a contratação de novos créditos, embora haja noticias, de que as citadas dívidas desde 2003 estão a ser regularizadas e amortizadas através de negociações bilaterais. A Justiça Social é na verdade o grande tema da nossa sociedade, enquanto prioridade da sociedade civil, Igrejas, Associações e Sindicatos, Governo e do cidadão em geral. Como disse Dom Franklin, a Justiça Social dá a cada um o que ele precisa, onde cada um contribui com o que tem. Nesta Angola rica em recursos naturais, que atrai tantos investidores estrangeiros e que infelizmente também há lugar para o lucro fácil e as desigualdades sociais são cada vez maiores, todos nós temos a obrigação de contribuir para uma sociedade mais justa e livre. Acreditemos!  Carlos Lopes

Angola foi o país produtor de petróleo que mais cresceu em África, de acordo com o relatório  “ Perspectivas Económicas em África 2005-2006 “, elaborado pelo Centro de Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico   da OCDE, em colaboração com o Banco Africano de Desenvolvimento ( BAD ), o Produto Interno Bruto ( PIB ) real em Angola deverá crescer 15,5% em 2005 e prevendo-se um crescimento de 26% este ano e de 20% para 2007.

Segundo a OCDE a exploração de petróleo representa mais de 50% do PIB e o sector da construção terá boas oportunidades de crescimento, enquanto o sector de serviços é incipiente.

Há observações quanto as deficiências de infraestruturas nas Províncias do interior, atrasos na desminagem e morosidade na reinstalação das populações deslocadas e dos antigos combatentes. Tem que haver melhorias na transparência e no planeamento do desenvolvimento a longo prazo, bem como nos ambientes de negócios.

A outra realidade é que 70% dos 14 Milhões de cidadãos Angolanos vivem na miséria ( com um máximo de 1,7 Dólar ( 1,3 EUROS ) por dia, num país que é o segundo maior produtor de petróleo de África, segundo um relatório financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ( PNUD ). Para além das riquezas minerais o país beneficia de um solo fértil, bons níveis de pluviosidade, de floresta e de reservas de água suficientes. Este relatório recomenda ao Governo Angolano que “ rectifique as políticas económicas e orçamental, pratique a transparência e adopte políticas realistas, baseadas em cálculos concretos”, salientando que a evolução do país para os Objectivos do Milénio tem sido fraca, apesar do programa de luta contra a pobreza que visa diminuir a miséria em 34%, até 2015. Segundo o relatório, as probabilidades de o Governo atingir esse objectivo “ são extremamente diminutas “.

A actual crise alimentar apontada pelo PAM, que chegou a Angola em 1976, que teve de suspender  a distribuição de alimentos a 700 mil angolanos, entre eles 220 mil crianças, devido à falta de financiamento por parte dos países doadores. Para uma eventual retomada das operações seriam precisos 6.2 milhões de dólares para custear o transporte de mantimentos para as diversas zonas do país. Responsáveis do PAM em Luanda deram conta da existência de 17 mil toneladas de bens alimentares, mas não havia dinheiro para transporta-las até aos destinatários.

 Será que não haverá uma má vontade política por parte do Governo Angolano, em disponibilizar alguns milhões de USD, para socorrer 700 mil compatriotas que estão sob ameaça da fome?! Numa altura em que o projecto de Orçamento Geral do Estado ( OGE ) para 2007 foi apresentado na Cidade Alta numa sessão extraordinária orientada pelo Presidente da República, o sector social, com 28,1% da despesa do total, continua a beneficiar da maior proporção, enquanto o sector da defesa e ordem interna é contemplado com cerca de 12,7% e os gastos com a administração pública consomem 22,6 % da totalidade do orçamento por estarem neles incluídos as receitas referentes aos projectos de investimento que se destinarão aos outros sectores.O déficit projectado continua a ser baixo, cerca de 3% do Produto Interno Bruto. A meta de inflação continua a ser razoável para as condições económicas que temos: 10%, exactamente igual a que preconizamos para o ano em curso e tudo isto dentro de um contexto de crescimento económico que continuamos a considerar elevado.
Dois triliões e meio de kwanzas para o próximo OGE representa o dobro do orçamento de 2005. O cidadão perante estes dados macro-económicos, de crescimento da economia a custa da produção do petróleo e a duplicação dos valores orçamentados para 2007, vai acreditar, que agora é que Governo Angolano se disponibiliza a resolver os problemas gritantes do Povo?! Acredito que a resposta a estas e outras questões serão dadas pelo VOTO POPULAR no dia das eleições, que o Presidente da República tarda em marcar e que o Partido maioritário deseja que seja o mais tarde possível, perante uma oposição parlamentar « adormecida », que de legislatura em legislatura, vai usufruindo das mordomias dos « cargos » de um GURN caduco e de uma Assembleia Nacional que caiu em descrédito.

 Carlos Lopes

3 - Ao investidor externo são garantidos os direitos decorrentes da propriedade sobre os meios que investir, nomeadamente o direito de dispor livremente deles, nos mesmos termos que o investidor nacional ( Lei de Bases do Investimento Privado, nº3 do art. 12.º ). Os bens dos investidores privados não devem ser nacionalizados ( Lei de Bases do Investimento Privado, nº 3 do art. 14.º ).

4 – O art. 12º , nº 4 , da Constituição : « O Estado respeita e protege a propriedade das pessoas, quer singulares quer colectivas e a propriedade e a posse das terras pelos camponeses, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos termos da lei.

5 – O art. 18º, nº2, da LC ( Lei Constitucional ): « A lei pune severamente todos os actos que visem prejudicar a harmonia social ou criar discriminações e privilégios com base nesses factores.

6 – O art. 21º, nº 2, da LC : « As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos demais instrumentos internacionais de que Angola seja parte.»; e no nº 3, « Na apreciação dos litígios pelos tribunais angolanos aplicam-se esses instrumentos internacionais ainda que não sejam invocados pelas partes. »

7 – O art. 25º, nº 2, da LC: « Todo os cidadãos são livres de sair e entrar no território nacional, sem prejuízo das limitações decorrentes do cumprimento de deveres legais.»

8 – O art.43º da LC : « Os cidadãos têm o direito de impugnar e de recorrer aos tribunais contra todos os actos que violem os seus direitos estabelecidos na presente Lei constitucional e demais legislação.».

9 – O art. 51º da LC : « O Estado protege os cidadãos angolanos que se encontrem ou residam no estrangeiro, os quais gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua ausência do País, sem prejuízo dos efeitos da ausência injustificada previstos na lei.».

10 – A Lei nº 19/91 ( de 25 de Maio de 1991 – publicada no Diário da República, ISérie, nº 22 ), diploma que estabeleceu a disciplina jurídica da venda do património habitacional do Estado, no art.5º, nº1, : « O Estado venderá o parque habitacional sua propriedade às pessoas jurídicas singulares e colectivas de nacionalidade angolana.»; nº 2, : « Exceptuam-se do disposto no número anterior, as empresas nacionais constituídas, no todo ou em parte, por cidadãos estrangeiros.»; nº 3, : « O Estado, na alienação do seu património imobiliário, dará preferência aos seus inquilinos ». A lei não fixou um prazo para o cidadão exercer o seu direito de preferência, ele pode ser exercido, quando o cidadão bem entender ou quando quiser. O art. 7º, nº1: « Cada pessoa singular, apenas poderá adquirir um só imóvel unifamiliar ou uma só fracção autónoma.». A lei não define imóvel unifamiliar quanto a fracção autónoma é uma unidade da propriedade horizontal fixada e definida no artigo 1415º do Código Civil.

11 – A Lei nº 19/91 foi alterada pela Lei nº9/03 de 18 de Abril, que regula  a desvinculação dos imóveis vinculados e a possibilidade da sua consequente alienação às pessoas que os ocupam. Doravante, fica excluída do âmbito da lei a alienação dos imóveis não vinculados. O art.º 16º da Lei nº 19/91 determina que as « dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei serão resolvidos por Decreto Presidencial». A redacção deste preceito foi modificao pela Lei n.º 9/03, de 18 de Abril, cabendo agora à Assembleia Nacional resolver as dúvidas e omissões resultantes da interpretação da referida Lei.

12 – Através de aquisição, construção ou de reversão, o Estado Angolano tornou-se titular de um importante património imobiliário. O artigo1.º, nº1, da Lei nº 43/76, de 19 de Junho, determinou a reversão em benefício do Estado, sem direito a qualquer indemnização, de todos os prédios de habitação, ou partes destes, pertencentes a cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que, sem qualquer justificação, se tenham ausentado do país por mais de quarenta e cinco dias. A alínea a) do artigo 4.º da Lei nº 3/76, de 3 de Março, que estabelece a possibilidade de nacionalização de todos os bens e não apenas de prédios de habitação ou de partes destes, em caso de ausência injustificada dos seus proprietários do território nacional por um período superior a quarenta e cinco dias.

13 – A Lei nº 43/76, art. 1º, nº 2, determina a reversão a favor do Estado de todos os prédios de habitação, ou partes destes, de que fossem proprietários os cidadãos nacionais e estrangeiros que tivessem colaboração com organizações fascistas ( PIDE/DGS ) ou com organizações anti-nacionais ( a UNITA, FNLA e a FLEC ), ou que tivessem praticado infracção cambial, fiscal, aduaneira, contra a saúde pública ou contra a economia nacional ( alíneas b).c) e d) do art. 4º da Lei nº 3/76, de 3 de Março, para as quais remete o nº 2 do art. 1º da Lei nº 43/76, de 19 de Junho ). O legislador não disse o que se deve entender por « partes de prédios de habitação » e também não quis aí abranger as fracções autónomas de um prédio sobre o qual recaia o regime da propriedade horizontal, visto que, as fracções autónomas de um edifício objecto de propriedade horizontal são prédios urbanos e não partes de prédios urbanos. A fórmula « imóveis para habitação » não é rigorosa, sendo preferível dizer-se « prédios urbanos destinados a habitação ». A Lei nº 43/76 com apenas cinco artigos, não esclarece o que quer dizer « partes de prédios », bem como, o que se entende por « parte destinada à habitação dos imóveis destinados simultaneamente para habitação, actividades comerciais e industriais e profissões liberais ».

14 – O nº 2 do artigo 2.º da Lei nº 43/76, de 19 de Junho: « quando a reversão for decidida, competirá ao Ministério da Justiça promover o registo de inscrição a favor do Estado, dos referidos prédios ou partes deles, na Conservatória respectiva, livre de qualquer ónus ou encargos». Atendendo a que a reversão implica a aquisição, por parte do Estado, do direito de propriedade, está ela naturalmente sujeita a registo, pelo que só produz efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo ( nº1 do art.7º do Código do Registo Predial ).

15 – O Código Civil define o prédio urbano como “ qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro (nº2 do art.204 ). Os logradouros dos prédios urbanos ( jardins, pátios ou quintais ) não são prédios rústicos. Aos logradouros deve ser atribuída, designadamente para o efeito do cálculo do valor da indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, a mesma natureza do edifício a que se encontram ligados. São ainda prédios urbanos as fracções autónomas de um edifício objecto de propriedade horizontal. A alienação pelo Estado de um prédio simultaneamente integrado por uma vivenda destinada a habitação e por um terreno cultivado, trata-se de um caso omisso na Lei n.º 19/91, de 25 de Maio. Um prédio é rústico quando o solo tenha maior valor e urbano quando o edifício tenha maior valor. Para estes efeitos, atender-se-á ao valor que resulta da matriz. Se o prédio, por força dos critérios indicados, for qualificado como urbano, aplicar-se-á o regime da Lei nº 19/91, de 25 de Maio.

16 – No caso da fracção autónoma arrendada, o locatário tem a possibilidade de exercer os poderes correspondentes ao conteúdo do seu direito, mesmo que a fracção autónoma entre na esfera jurídica de outrem, o que decorre do art.º 1057.º do Código Civil, “ em caso de venda do prédio nos termos do número anterior será garantida a permanência nele de inquilinos que o ocupem no momento da transferência da propriedade…».

17 – Em 1982/89, por exemplo, O Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da Habitação publicavam no Diário da República despachos conjuntos, nos seguintes termos : « Tendo-se verificado a ausência injustificada dos proprietários por período superior a 45 dias; existindo assim fundamento para aplicação da Lei n.º 43/76; o Ministério da Justiça e o Secretário de Estado da Habitação, determinam: são confiscados nos termos do nº 1 do artigo 1.º da Lei nº43/76, os seguintes prédios:….»; e termina o despacho da seguinte forma:« Proceda a Conservatória competente à inscrição a favor do Estado dos prédios ora confiscados livres de quaisquer ónus ou encargos.

18 – Os actos e negócios jurídicos violadores de normas imperativas são nulos, art.º 294º e 295º do Código Civil. A declaração de nulidade de uma venda pode ser requerida em Tribunal.

A recente Lei da Terra permite ao cidadão adquirir o direito de propriedade privada sobre o solo a partir do qual foi feita a edificação da casa, enquanto que anteriormente o cidadão tinha o direito de superfície ( uso e aproveitamento ). Esta nova Lei da Terra reconhece o direito de propriedade privada sobre o prédio urbano e de terrenos urbanizáveis.

Na minha opinião, um cidadão que viu ser confiscada ou nacionalizada um imóvel ao abrigo de leis, que na altura vigoravam no país, pode pela via judicial tentar reaver esse imóvel ou ser indemnizado, em situações como a ausência do registo do confisco ( Ver o ponto 14 e 17 ). Restará ao adquirente poder vir a responsabilizar administrativamente o Estado, por uma omissão de registo de confisco, se tal tiver ocorrido e se for considerado pelo Tribunal competente. Da mesma forma, que o antigo proprietário possa accionar o Estado no sentido de ser indemnizado, por este ter confiscado o seu imóvel, porque face a Declaração Universal dos Direitos do Homem os Tribunais podem atender ( ver os pontos 6 e 8 ), já que esse direito existe, cumprindo-se os parâmetros do Estado Democrático e de Direito.

O cidadão no quadro constitucional vigente, pode e deve salvaguardar os seus direitos, sempre que houver actos lesivos aos seus interesses patrimoniais.

Em face da constituição não há cidadãos de primeira ou de segunda e como todos nós sabemos o País viveu anos de guerra, que deslocou populações para fora do país, deixando os seus bens ( imóveis ou não ) e que no período de paz, ao regressarem querem recuperar os mesmos, quiçá ocupados e comprados por terceiros que os encontraram abandonados. São situações complexas, mas com solução negociada ou não e que pela via judicial poderão ser resolvidas.

O Protocolo de Lusaka prevê a restituição do património da UNITA, que está devidamente identificado. Mas pergunta-se, se o mesmo é extensível aos interesses lesados dos seus militantes, que por apoiarem esse partido ausentaram-se do País e perderam o seu património.

Hoje caminhamos para uma sociedade aberta, livre, democrática e de direito, que não se compadece com legislação, que possam conter artigos inconstitucionais, que em sede própria serão ajuizados e aplicados, no interesse geral do cidadão e da segurança jurídica que os negócios merecem.

Carlos Lopes